O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carrero determinou, nesta terça-feira (29), que a Susep, órgão que regula as seguradoras, obrigue a Líder a continuar operando o seguro obrigatório, o DPVAT, única forma de viabilizar o repasse de R$ 2,25 bilhões que a empresa precisa fazer para cobrir as apólices do próximo ano. Com a decisão, os motoristas ficam isentos de pagar taxa do DPVAT em 2021.
Sem isso, ainda segundo a decisão do ministro, os condutores estariam em situação irregular junto aos Detrans estaduais e não conseguiriam emitir documentos de renovação do veículo.
A decisão de Carrero tem caráter cautelar porque o consórcio responsável pela gestão do seguro será dissolvido no final deste ano. Com isso, deixará de ser responsável pela operação do DPVAT em janeiro de 2021.
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